SAAE ANGRA DOS REIS

TABELA TARIFÁRIA:

Serviços

Consumo Hidrometrado

Categoria Faixa de Consumo em M³ Valor da Tarifa em R$ por M³
Residencial até 10 2,10
de 11 a 15 3,01
de 16 a 20 3,19
de 21 a 30 5,48
acima de 30 8,82
Comercial até 10 2,54
de 11 a 15 3,83
de 16 a 20 4,03
de 21 a 30 6,74
acima de 30 11,02
Industrial até 10 3,28
de 11 a 15 4,84
de 16 a 20 5,09
de 21 a 30 8,57
acima de 30 13,91
Outros até 10 1,98
de 11 a 15 2,74
de 16 a 20 3,01
de 21 a 30 5,11
acima de 30 8,40

Consumo Estimado

Categoria Tipo Área do Imóvel em M² Consumo Estimado em M³ Valor da Tarifa Mensal em R$
Residencial 1 até 40 10 21,00
2 de 41 a 60 15 36,05
3 de 61 a 100 20 52,00
4 de 101 a 150 30 106,80
5 acima de 150 50 283,20
Comercial 1 Vide anexo I-A, quadro 1.1 10 25,40
2 30 132,10
3 50 352,50
4 80 683,10
5 100 903,50
6 150 1.454,50
7 200 2.005,50
Industrial 1 Vide anexo I-A, quadro 1.2 50 446,35
2 100 1.141,85
3 200 2.532,85
4 300 3.923,85
5 400 5.314,85
Outros 1 Vide anexo I-A, quadro 1.3 10 19,80
2 50 267,65
3 100 687,65
4 200 1.527,65
5 300 2.367,65

Parcelamento de Débitos

Decreto 2.735/03, Art. 88, Portaria 192/11.

- O parcelamento deverá ser efetuado pelo titular da conta, munido de RG e CPF, ou por seu(sua) procurador(a), munido de RG e CPF de ambos e da procuração (para imprimir o modelo da procuração clique aqui);

- O valor da entrada corresponderá a 25% do total da dívida e deverá ser pago à vista;

- O limite máximo é de 40 parcelas, não podendo ser inferior à tarifa mínima de cada categoria (residencial, comercial, industrial e outros);

- O número máximo permitido de parcelas irá variar de acordo com o valor do débito, conforme demonstrado na tabela abaixo:


Valor do Débito em R$ Número Máximo de Parcelas
até 200,00 10
de 200,01 a 1.000,00 20
de 1.000,01 a 2.000,00 25
de 2.000,01 a 3.000,00 30
de 3.000,01 a 4.000,00 35
acima de 4.000,00 40


Observação: O atraso no pagamento de qualquer parcela do crédito objeto do parcelamento acarretará no corte do fornecimento de água, na cobrança de acréscimos legais conforme Decreto 2.697/03 e no prosseguimento da execução fiscal do saldo devedor, nos casos de créditos ajuizados.

Atraso no Pagamento

Decreto 2.697/03 e Decreto 2.735/03, Art. 74.

Caso o usuário não pague suas contas dentro do prazo de vencimento, estará sujeito às seguintes penalidades/acréscimos legais:


- Multa por atraso, no valor de 2% da conta;

- Juros de mora de 0,04% (DIÁRIO); e,

- Inscrição em Dívida Ativa.


ATENÇÃO

A cobrança de multa por atraso é feita automaticamente pelo sistema, lançada na conta posterior a atrasada. Quanto aos juros, a contagem dos dias será feita a partir da data do vencimento da conta até a data de pagamento da mesma, sendo então cobrados na conta seguinte ao pagamento. Por exemplo:


A conta do mês de maio, no valor de R$ 10,00 (dez reais), venceu em 15/06, porém, só foi paga em 25/07. Neste caso, a multa por atraso será cobrada na conta de junho, acrescentado à tal o valor de R$ 0,20 (vinte centavos). Já os juros, serão calculados sobre os 40 dias de atraso, num valor total de R$ 0,16 (dezesseis centavos) que será cobrado na conta de agosto.

Revisão dos Débitos

Revisão dos débitos após a instalação de hidrômetro (Decreto 3.877/04)

Neste caso, após a instalação do aparelho, a cobrança será feita por consumo medido. O usuário, requerendo, terá seus débitos revisados pela média de consumo dos três primeiros meses após a instalação (3 primeiras leituras).


IMPORTANTE

Mais de 80% dos usuários que recorrem à revisão dos débitos por instalação de hidrômetro obtêm redução de mais de 70% do valor total de sua dívida.

Outros Serviços

Item Descrição Serviço Valor em R$
01 Consiste em instalação de hidrômetro em economia com fornecimento do mesmo pelo consumidor interessado, em cavalete e caixa de proteção previamente aprovados pelo Saae. Material fornecido pelo solicitante. Instalação de hidrômetro (vide Obs. 2)
              - Calçada
160,96
              - Calçada/asfalto 401,44
              - Calçada/rua sem pavimento 188,07
02 Consiste em retirada do hidrômetro para conferência de seu sistema de medição e reposição imediata (pelo Saae) por outro, conforme conveniência do Saae. Não necessita material. Aferição de hidrômetro 49,41
03 Consiste em reinstalação em novo local e no mesmo domicílio de hidrômetro já instalado anteriormente, em novo cavalete e caixa de proteção previamente aprovados pelo Saae. Custo do material incluído na tarifa. Mudança de local do hidrômetro 194,44
04 Consiste em troca de hidrômetro a partir de solicitação pelo consumidor, ou motivo por este gerado. Custo do hidrômetro incluído na tarifa. Não necessita material. Substituição de hidrômetro 127,23
05 Consiste em troca de registro a partir de solicitação pelo consumidor, ou motivo por este gerado. Custo do material incluído na tarifa. Troca de registro antes do hidrômetro 56,03
06 Consiste na interrupção do fornecimento de água a partir de solicitação do consumidor. Custo do material incluído na tarifa. Corte de água por solicitação do usuário 45,11
07 Consiste na interrupção do fornecimento de água em decorrência de infração às normas do Saae, no cavalete. Custo do material incluído na tarifa. Corte simples no lacre 158,78
08 Consiste na interrupção do fornecimento de água em decorrência de infração às normas do Saae, na rede predial externa. Custo do material incluído na tarifa. Corte na rua - Corte na rede predial externa 45,11
09 Consiste na execução de serviços não previstos nesta rotina de tarifas, com custos que serão apropriados em planilha específica e cobrados pelo Saae as expensas do consumidor, por solicitação do mesmo ou em decorrência de infração às normas do Saae. Material pelo consumidor. Execução e/ou serviços diversos em ramais de água e esgoto custo
10 Consiste na religação do ramal externo de água, ou seja, o trecho entre o registro do Saae e a rede pública. Custo do material incluído na tarifa. Religação de água 158,78
11 Consiste na execução de ligação do ramal externo de esgoto, o trecho entre a caixa de passagem e a rede pública, conforme aprovação prévia do Saae. Custo do material incluído na tarifa. Ligação de esgoto (vide Obs. 1)
              - Calçada
451,78
              - Calçada/asfalto 598,00
              - Calçada/rua sem pavimento 493,93
12 Consiste na instalação de equipamentos de combate a incêndios, com custos que serão apropriados em planilha específica e cobrados pelo Saae as expensas do interessado. Instalação de hidrante custo
13 Consiste na execução de recuperação de pavimentos em decorrência de infração às normas do Saae, com custos que serão apropriados em planilha específica e cobrados pelo Saae as expensas do infrator. Recomposição de pavimentos por infração
              - Asfalto
custo
              - Rua sem pavimento custo
14 Consiste no abastecimento a caminhões de até 20,00 m³, por viagem, com base na tarifa por metro cúbico do Saae. Custo de pipa d'água para caminhão de terceiros
              - até 10m³
45,57
              - de 11m³ a 15m³ 68,35
              - de 16m³ a 20m³ 91,14
15 Consiste no abastecimento por viagem de até 10,00 m³, com base na tarifa por metro cúbico do Saae e respectivas distâncias aos locais de atendimento. Caminhão com base no Centro. Custo de atendimento do caminhão pipa Saae
              - Centro
127,18
              - Frade/Garatucaia 145,31
              - Perequê 176,12
16 Consiste no despejo de caminhão fossa de terceiros em ETE do sistema Saae. Despejo de caminhão fossa de terceiros na ETE m³ - por viagem 46,90
17 Consiste em realização de análises de água conforme solicitação. Análise de água 83,62
18 Consiste no envio de fatura para endereço de consumidor com domicílio diferente do local do imóvel. Contribuição de expediente para envio de fatura à endereço diverso 1,53
19 Contribuições de expediente Envio de fatura para endereço diverso 1,53
2ª via de conta por fatura 2,50
Certidão por página 5,67
Cópia de documentos por página 5,67
Abertura de processo de Certidão Informativa 13,21
Vistoria Técnica 21,29


OBS. 1: Valores previstos para não clientes Saae. Neste caso, o solicitante poderá fornecer o material e pagará a mão de obra. Para clientes, o solicitante poderá ou fornecer o material ou pagar seu custo. Não será cobrada a mão de obra.

OBS. 2: Valores previstos para não clientes Saae ou clientes inadimplentes.

OBS. 3: Atendimento Frade (base Perequê); Atendimento Garatucaia (base Parque Belém); Atendimento Perequê (base Perequê); Atendimento Centro (base Parque Belém).


As tarifas de serviços, eventualmente não listados nesta tabela, serão avaliadas de acordo com critérios estabelecidos pela Autarquia. A caracterização de cada serviço pode ser encontrada no Projeto de Resolução em questão.

Outras Informações

Aferição de Hidrômetro (em último caso) - Decreto 2.735/03, Art. 65.

Como já foi dito, o hidrômetro raramente é responsável pelo aumento excessivo da conta. Mesmo assim, é possível que o medidor apresente algum defeito. Mas não se precipite. Todos os testes de vazamentos que o GUIA PARA IDENTIFICAÇÃO DE VAZAMENTOS sugere deverão ser feitos pelo usuário, além de verificar se não há desperdício voluntário de água em seu imóvel antes de pedir ao Saae a aferição do hidrômetro.
O Saae nada cobra para aferi-lo, desde que, realmente, ele apresente algum defeito. Caso contrário, o usuário arcará com as despesas da aferição, além de quitar as contas que, porventura, tenham sido deixadas de ser pagas em face das suspeitas (no caso, infundadas) de defeito no aparelho.


Furto do Hidrômetro - Memorando 017/2003/DCOM - Parecer Jurídico.

Em caso de furto do hidrômetro, a queixa deve ser imediatamente registrada na Delegacia Policial (166ª DP de Angra) com a retirada de cópia do Registro de Ocorrência. Leva-se este documento ao Saae e solicita-se a instalação de um novo aparelho (por conta do usuário). O furto do hidrômetro sujeita o proprietário a multa, caso não seja feita notificação à Delegacia Policial e o interessado não apresente ao Saae o respectivo Registro de Ocorrência.


Corte no Fornecimento de Água - Decreto 2.735/03, Art. 67.

O corte do fornecimento pode ocorrer por falta de pagamento, ligação clandestina, retirada de hidrômetro, descumprimento de notificações, desperdícios e outras infrações ao regulamento do Saae.
Quando ocorre o corte do fornecimento de água por infração, os débitos, porventura existentes, não são cancelados (mesmo que se proceda o cancelamento do código de ligação) e poderão ser inscritos na Dívida Ativa. O usuário também poderá solicitar o corte (ou suspensão) do fornecimento de água, desde que não possua débitos com o Saae.

Legislação